ARTIGO 7
TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI E, SEM DISTINÇÃO, TÊM DIREITO A IGUAL PROTECÇÃO DA LEI.
TODOS TÊM DIREITO A PROTECÇÃO IGUAL CONTRA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO QUE VIOLE A PRESENTE DECLARAÇÃO E CONTRA QUALQUER INCITAMENTO A TAL DISCRIMINAÇÃO.